Saúde: Ministério Público ajuizou ação contra o Município de Juazeiro (BA); órgão requer que a Justiça determine melhorias no TFD

“A ação civil pública visa garantir aos usuários do SUS a prestação adequada do serviço de tratamento fora de domicílio”, afirmou a promotora de Justiça.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que a Justiça determine melhorias no serviço de tratamento médico fora de domicílio prestado à população da cidade. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é um instrumento legal que visa garantir, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas, além do auxílio de transporte, alimentação e hospedagem.

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“Há uma reincidência de inadequações no serviço de tratamento fora do domicílio prestado pelo Município de Juazeiro, sobretudo dificuldades para disponibilização de vagas, morosidade do serviço, transporte inadequado e deficiências estruturais e formais na casa de apoio/acolhimento de pacientes”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cassia Rodrigues Caxias, autora da ação civil pública. No documento, o MP requer que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o Município de Juazeiro mantenha atualizada a revisão de todos os veículos de transporte destinados ao TFD, com os certificados de vistorias em dia; mantenha atualizada a licença sanitária de todos os imóveis destinados ao acolhimento de pacientes; possua auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; e mantenha em dia a recarga de extintores de incêndio. 

Além disso, o Município deve reparar infiltrações nas paredes e tetos dos imóveis que recebem pacientes em tratamento; manter a higienização dos reservatórios de água com os respectivos comprovantes em dia; não acondicionar medicamentos dos pacientes em geladeira destinada à guarda de alimentos; além de fornecer e utilizar uniforme adequado aos manipuladores de alimentos. “A ação civil pública visa garantir aos usuários do SUS a prestação adequada do serviço de tratamento fora de domicílio”, afirmou a promotora de Justiça.

Fonte: Ministério Público da Bahia
via: Portal Spy 

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