O edital deve ser lançado até o dia 30 de junho de 2024.
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| Foto: Ascom/PMJ |
O Ministério Público estadual (MP) celebrou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro, visando à realização de um concurso público no município. Conforme o acordo, a administração municipal se compromete a efetuar um levantamento detalhado das necessidades reais de cargos, identificando aqueles que precisam ser criados, modificados ou extintos até o dia 10 de junho do corrente ano.
Segundo publicação do Portal Spy, adicionalmente, a Prefeitura assegurou a aprovação de uma lei para a criação dos cargos públicos em questão até o dia 10 de dezembro deste ano. Uma vez aprovada a legislação, a gestão municipal iniciará o processo administrativo necessário para a abertura do concurso, incluindo a contratação, mediante licitação, da empresa encarregada de conduzir o certame. O edital deve ser publicado até o dia 30 de junho de 2024.
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"Após a publicação do edital, o Município fica proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas permanentes, salvo nas restritas hipóteses constitucionais, cuja motivação fática e jurídica deverá ser exposta em procedimento administrativo", destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas, autora do TAC. Ela complementou que as contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, vedando-se as hipóteses em que o contrato é efetivado para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e para provimento de cargos típicos de carreira.
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Fonte: Portal Spy
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