Prefeitura de Juazeiro (BA) alerta Microempreendedores Individuais para o prazo final da Declaração Anual do Simples Nacional: Prazo termina em 31 de maio

A declaração é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio.

Foto: Ilustração

A Prefeitura de Juazeiro, através da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap) chama a atenção dos Microempreendedores Individuais (MEI) para o prazo de encerramento para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio.

O limite de faturamento bruto do MEI é de R$81 mil anuais. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a declarar, neste caso, informando R$0,00 (sem faturamento). Lembrando que nos casos de baixa do MEI, também é necessário entregar a declaração. Para entregar a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor ou procure a Sala do Empreendedor, que oferece serviços gratuitos aos MEI. A Sala do Empreendedor funciona na sede da Adeap, que está localizada à Rua Antônio Cursino, n°08, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multa e pode perder benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

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Fonte: Ascom/PMJ

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