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Nesta quinta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial a decisão de encerramento do contrato com a empresa responsável pela administração da Zona Azul em Juazeiro.
De acordo com informações registradas no diário, a empresa SINAL VIDA DISPOSITIVO DE SEGURANÇA VIARIA LTDA recebeu várias notificações sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e não tomou as medidas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas. Além disso, a contratante tem recebido diversas reclamações da população devido à má prestação de serviços executados pela contratada.
Por esses motivos, os efeitos do contrato 329/2016 foram suspensos pelo prazo de 30 dias a partir de 13 de junho de 2023, e a empresa contratada foi notificada para apresentar sua defesa dentro do prazo de 10 dias úteis. A empresa apresentou sua defesa dentro do prazo estabelecido, mas reiterou os mesmos argumentos anteriores.
Diante da persistência dos problemas contratuais e da ineficiência na prestação do serviço, e considerando os relatórios de fiscalização do contrato 329/2016 e a análise cuidadosa das razões apresentadas pela empresa contratada em sua defesa, concluiu-se que as razões apresentadas não justificam as irregularidades cometidas pela empresa contratada no contexto do contrato.
Portanto, com base no inciso I do artigo 78 e no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, a decisão de rescisão unilateral do contrato de contratação no processo nº 329/2016 foi devidamente motivada, por razões de interesse público e inexecução parcial do contrato. Dessa forma, determina-se o seguinte:
a) Comunicar à empresa SINAL VIDA DISPOSITIVO DE SEGURANÇA VIARIA LTDA sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato 329/2016, considerando as motivações expostas;
b) Publicar a rescisão unilateral no Diário Oficial, tornando a decisão pública;
c) Comunicar a população em geral sobre a rescisão contratual por meio dos veículos de comunicação;
d) Desinstalar todos os sistemas digitais existentes entre a contratada e a contratante;
e) Desativar definitivamente todos os equipamentos de recolhimento de valores para os serviços de estacionamento rotativo no município, conhecido como zona azul.
Essa decisão de rescisão contratual foi devidamente fundamentada, e todas as medidas necessárias serão tomadas para garantir o encerramento adequado dos serviços prestados pela empresa responsável pela Zona Azul em Juazeiro.
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