Acordo não cumprido: MP ajuíza ação cobrando do Município de Juazeiro contratação de anestesiologistas para maternidade; Sesau emite pronunciamento

No dia 29, o Ministério Público Estadual (MPE) protocolou uma ação visando a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com a administração municipal de Juazeiro. A ação, movida pelas promotoras de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias e Daniela Baqueiro, tem como objetivo a cobrança do cumprimento integral das cláusulas que estabeleciam a obrigatoriedade da contratação de anestesiologistas para atuação na Maternidade Municipal de Juazeiro.

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O acordo em questão foi assinado em 15 de dezembro de 2022 e, após essa celebração, o Ministério Público solicitou um posicionamento da prefeitura sobre o andamento das medidas acordadas. O Município comunicou que, embora estivesse em processo de credenciamento dos prestadores de serviço de anestesiologia, não foi possível concluir a efetivação dentro do prazo estipulado pelo TAC.

No entanto, foi relatado pela direção médica da maternidade que houve ausência de anestesiologistas nos plantões noturnos dos dias 24, 25 e 28 de agosto. Essa situação evidenciou a não observância do acordo firmado e, mais preocupante, os riscos graves a que estavam expostas as pacientes da instituição.

Na ação de execução, as promotoras de Justiça solicitam que o Município tome providências no prazo de 30 dias para iniciar o processo de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer serviços na área de anestesiologia. Essa medida temporária se faz necessária enquanto não é formalizado o concurso público para preenchimento das vagas e que esse procedimento de credenciamento seja concluído em um prazo máximo de 60 dias.

O TAC assinado em dezembro de 2022 já reconhecia a urgência de um concurso público para a contratação de anestesiologistas na Maternidade de Juazeiro. Além disso, a administração municipal se comprometeu a iniciar, até 2 de janeiro de 2023, o processo de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer serviços na área de anestesiologia.

Resposta da PMJ:

A Prefeitura de Juazeiro informa que está sendo feito junto à Secretaria de Saúde (Sesau), Secretaria de Administração (Sead) e Procuradoria Geral do Município (PGM), o processo de credenciamento de pessoa jurídica, para contratação de anestesiologistas e dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público da Bahia, o contrato será efetuado.

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