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| Foto: Reprodução | |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), a lei que permite a isenção de impostos para a importação de medicamentos. A nova legislação também regula o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), voltado para incentivar a sustentabilidade e inovação no setor de mobilidade.
No entanto, o presidente vetou algumas partes do projeto de lei, justificando que determinadas disposições contrariavam o interesse público. Entre os trechos vetados está a possibilidade de devolução do imposto de importação diretamente ao consumidor.
A lei sancionada também prevê, em casos de desistência da compra ou devolução de produtos ao exterior, a restituição de impostos aos consumidores, seguindo procedimentos específicos.
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