Governo define regras para taxa de fiscalização das apostas esportivas

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O governo Lula (PT) divulgou nesta sexta-feira (7) uma instrução normativa que estabelece os critérios para o pagamento da taxa de fiscalização pelas empresas que operam no mercado de apostas de quota fixa – as chamadas bets – no Brasil.

A referida taxa será calculada conforme as faixas de valores destinadas à cobertura das despesas de custeio e manutenção das empresas, devendo ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente à distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O recolhimento dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional será efetuado por meio do sistema de pagamentos digitais PagTesouro, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro.

Como funcionará:A taxa de fiscalização será aplicada conforme as faixas de valores destinadas a cobrir as despesas de custeio e manutenção da empresa.

O recolhimento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento via Pix, cartão de crédito ou GRU Simples diretamente na plataforma PagTesouro.

Os pagamentos via Pix ou cartão de crédito poderão ser realizados através do endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru, enquanto os realizados via boleto de GRU Simples serão efetuados após a emissão da GRU pelo contribuinte, acessível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.

A contribuição para a seguridade social seguirá o modelo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, entra em vigor a partir desta sexta-feira.

Entre 2023 e 2024, o governo trabalhou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país, que foi autorizado por lei em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB), mas ainda carecia de uma regulação adequada. No ano passado, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela normatização do setor e pela análise dos pedidos de autorização. Com isso, o mercado regulado passou a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025.