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A Prefeitura Municipal de Juazeiro, na Bahia, anulou a adesão à Ata nº 100/2023 do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e do Contrato Administrativo nº 420/2024, celebrado com a empresa Allpha Pavimentações e Serviços de Construção LTDA. A decisão foi formalizada em decreto assinado pelo Prefeito Andrei Gonçalves, com base em parecer técnico que apontou indícios de ilegalidade nos atos administrativos.
O processo administrativo nº 3.074/2025, instituído pela Portaria PGM nº 001/2025, identificou irregularidades na formação da adesão à referida ata de registro de preços e no subsequente contrato firmado com a empresa. A Nota Técnica nº 002/2025, emitida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), subsidiou o decreto ao destacar que os atos não poderiam ser convalidados devido aos supostos vícios que os tornavam ilegais.
De acordo com a legislação aplicável, incluindo o princípio da legalidade e as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública tem o dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade. As súmulas mencionadas estabelecem que a administração pode declarar a nulidade de seus atos e que direitos não podem ser originados a partir de procedimentos ilegais.
No decreto, o artigo 1º acolhe integralmente as razões apresentadas na Nota Técnica nº 002/2025, declarando a nulidade dos atos questionados. Já o artigo 2º determina a realização de novos procedimentos licitatórios para a execução dos objetos dos contratos de repasse, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
A decisão segue os princípios constitucionais que regem a administração pública, garantindo transparência e legalidade nas contratações realizadas pelo município.
Clique aqui e veja o documento do Diário Oficial de Juazeiro, BA.
Allpha Pavimentações
A Allpha Pavimentações, pertencente aos irmãos Fábio Rezende Parente e Alex Rezende Parente, encontra-se no epicentro do escândalo revelado pela Operação Overclean, realizada pela Polícia Federal (PF). A investigação trouxe à tona um esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas que movimentou aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Os irmãos Parente, que acabaram presos, são apontados como os mentores do esquema, que incluía práticas como superfaturamento e a execução de serviços de má qualidade, gerando grandes prejuízos ao erário público. Clique aqui e saiba mais.
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