Prefeitura de Juazeiro instaura procedimento para reverter área do Colégio Edson Ribeiro ao Patrimônio Municipal

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A Prefeitura de Juazeiro deu início a um procedimento administrativo visando a reversão da área do antigo Ginásio Juazeiro, também conhecido como Colégio Dr. Edson Ribeiro, ao patrimônio público municipal.

A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 157/2025, assinado pelo prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva e publicado no Diário Ooficial do Município nesta segunda-feira (17/03/2025).

O terreno, com 3.000 metros quadrados, foi doado ao Ginásio Juazeiro em 1950, por meio da Lei Municipal nº 121. No entanto, a legislação estabelecia que, em caso de descumprimento da destinação educacional do imóvel, a área deveria ser revertida ao município. Com o encerramento das atividades educacionais no local, a Prefeitura decidiu tomar medidas para reaver o espaço.

O decreto determina a instauração de um procedimento administrativo para avaliar a reversão do imóvel, garantindo à Associação Dr. José Inácio da Silva, atual detentora do patrimônio, um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o assunto. Além disso, o documento estabelece a retomada imediata da quadra de esportes localizada na área, com base na Lei Municipal nº 2.475/2014, que já previa a reversão parcial do terreno.

A Procuradoria-Geral do Município será responsável por emitir um parecer jurídico sobre o procedimento, independentemente da manifestação da Associação. Após a conclusão do processo, o prefeito decidirá sobre a reversão definitiva do imóvel, levando em consideração os princípios da supremacia do interesse público, moralidade administrativa e imprescritibilidade do patrimônio público.

O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. A medida visa assegurar que o espaço, originalmente destinado à educação, seja reintegrado ao patrimônio municipal e possa ser utilizado para fins que atendam ao interesse coletivo.