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| Foto: Reprodução internet | |
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acolheram as conclusões do relatório de auditoria realizada no município de Juazeiro, que apontou irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação de serviços de transporte escolar durante o exercício de 2018, sob a gestão de Paulo Bomfim.
O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.
Como ordenadora de despesa em dois dos três contratos analisados, a então secretária municipal de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva — atualmente assessora de planejamento e gestão de convênios do governo Andrei Gonçalves — foi responsabilizada pelo ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$ 1.250.273,13, com recursos próprios, em razão de pagamentos realizados sem respaldo contratual. Além disso, foi aplicada à gestora uma multa de R$ 4 mil.
Já o ex-secretário de Educação e Esporte, Clériston José da Silva Andrade — também integrante da atual gestão municipal —, foi multado em R$ 1 mil por sua atuação como ordenador de despesas no Pregão nº 111/2014.
A auditoria identificou falhas no Pregão nº 111/2014, realizado durante a gestão de Isaac Carvalho, que resultou na contratação da empresa Flamax Ambiental Serviços e Transporte para a prestação de serviços especializados de transporte escolar para alunos e professores da rede municipal. O contrato, inicialmente vigente de 01/10/2014 a 30/09/2015, foi prorrogado por seis termos aditivos, totalizando um acréscimo de R$ 993.681,09 e estendendo sua vigência até 01/10/2017.
De acordo com os auditores do TCM, o processo licitatório restringiu a ampla competitividade ao exigir das empresas participantes a comprovação de participação em curso habilitatório — exigência que, segundo a área técnica, deveria ter sido direcionada aos condutores e não às licitantes.
Foram ainda constatadas irregularidades na Dispensa nº 038/2017, que contratou a empresa CTI Ambiental Coleta Transporte e Incineração por R$ 5.225.209,44, para prestar serviços de transporte escolar. Segundo os técnicos, já existia um contrato vigente com o mesmo objeto, o que tornaria desnecessária uma nova contratação emergencial. Apesar disso, o contrato emergencial, firmado em 03/03/2017 com duração inicial de 90 dias, foi prorrogado três vezes, estendendo-se até 31/01/2018. Além disso, foram identificados sete pagamentos — realizados em abril e maio de 2018 — no total de R$ 1.250.273,13, feitos sem qualquer respaldo contratual, configurando dano ao erário.
Por fim, a Concorrência Pública nº 006/2017, vencida novamente pela empresa CTI Ambiental, no valor de R$ 18.701.746,08, também apresentou restrição à competitividade ao exigir comprovação de curso de habilitação para condutores — falha semelhante à verificada no pregão anterior.
Cabe recurso da decisão.
Manifestação de Paulo Bomfim
Em nota, o ex-prefeito diz que "tomou ciência da decisão inicial do TCM com tranquilidade. Uma ampla auditoria foi feita no transporte escolar, mas persistiu apenas uma dúvida porque alguns documentos que comprovavam a prestação dos serviços não foram entregues ao tribunal na primeira fase do processo. No entanto, todos esses documentos estão sendo juntados e serão devidamente apresentados no recurso. A secretária Lucinete Alves sempre agiu com absoluta lisura em sua gestão à frente da Seduc, sendo uma profissional reconhecidamente séria e honrada. O caso em si será devidamente sanado com as comprovações de execução dos serviços", relata.Manifestação de Lucinete Alves Silva
Em nota, a ex-secretária diz: "Essa história tá meio mal contada, não pelo blog, que só reproduziu, mas tenho provas sobrando da execução impecável que fiz na gestão da Educação.
Se você procurar escândalos na imprensa durante minha gestão, sobre falta de transporte escolar na rede, greve por falta de transporte ou pagamento, não encontra.
Sobre o período citado, fevereiro e março de 2018, tenho mais de dois mil documentos que comprovam que o transporte rodou e com regularidade, aliás, como aconteceu durante toda a minha gestão.
Foi muito trabalho, dedicação, responsabilidade com cada aspecto da gestão, não só da minha parte, mas de toda a equipe da secretaria e dos gestores escolares.
Recebo essa decisão com indignação e revolta e peço a Deus que me permita continuar acreditando nas pessoas de bem e na justiça, porque tá um pouco difícil.
A história não acaba aí e estou tranquila de que cada documento que tenho não deixará dúvida da minha condução dentro da legalidade.
Manifestação de Clériston de Andrade
Em nota, diz: "Fui punido com uma multa de mil reais por causa de uma exigência no processo licitatório que o tribunal entendeu ser restritiva. As licitações, no entanto, não eram realizadas pela Secretaria de Educação.
De toda forma, não há imputação de improbidade ou coisa do tipo. Toda nossa defesa foi aceita, com exceção de um item.", conclui.
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